TSE Amplia Prazo para Governo Lula Apresentar Gastos com Publicidade

Secom terá mais 20 dias para reunir informações solicitadas pela Justiça Eleitoral sobre despesas de publicidade institucional.

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu mais 20 dias para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) apresentar informações sobre os gastos com publicidade institucional do governo Lula. A decisão atende a um pedido da própria secretaria, que alegou a necessidade de mais tempo para reunir e organizar os dados solicitados no processo.

Novo prazo é concedido após pedido da Secom

A ampliação do prazo foi solicitada pela Secretaria de Comunicação Social com o argumento de que o levantamento envolve uma quantidade significativa de informações administrativas e financeiras.

A secretaria precisa reunir registros relacionados a contratos, empenhos, processos administrativos e pagamentos para apresentar ao TSE um conjunto de dados que permita analisar as despesas de publicidade institucional realizadas pelo governo federal.

André Mendonça avaliou que a complexidade do levantamento justificava a concessão de mais tempo. Com a decisão, a Secom terá 20 dias adicionais para concluir a documentação e encaminhá-la à Justiça Eleitoral.

Processo questiona limites para publicidade institucional

A discussão ocorre em uma ação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que questiona os gastos do governo federal com publicidade e pede a análise dos valores diante dos limites previstos na legislação eleitoral.

As regras sobre publicidade institucional buscam estabelecer limites para o uso de recursos públicos em comunicação oficial durante períodos eleitorais. O objetivo é impedir que a estrutura estatal seja utilizada de maneira incompatível com as normas que regulam as eleições.

Nesse processo, um dos pontos centrais é justamente identificar quais despesas devem ser consideradas no cálculo e qual foi o volume efetivamente registrado pelo governo.

A apuração depende da reunião de informações de diferentes registros oficiais, o que tornou o levantamento mais trabalhoso para a Secom.

Sistemas do governo dificultam consolidação dos dados

Entre as justificativas apresentadas pela secretaria está a forma como as despesas são classificadas nos sistemas utilizados pela administração federal.

Segundo a Secom, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) não foi desenvolvido especificamente para separar, de maneira automática, todos os gastos que podem ser enquadrados como publicidade institucional de acordo com os critérios da legislação eleitoral.

Por essa razão, a secretaria também apontou o Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) como uma ferramenta importante para identificar e organizar as despesas relacionadas à comunicação oficial.

A utilização de diferentes bases de informação exige a reunião e a conferência dos registros antes que os números sejam enviados ao tribunal.

Governo também pediu mudança na apresentação

Além de solicitar mais tempo, a Secom apresentou uma proposta para modificar a maneira como as informações serão organizadas.

A secretaria defendeu que os dados sejam apresentados considerando a estrutura já existente nos sistemas administrativos, com informações agrupadas em valores globais e unitários. A intenção é adequar a documentação à forma como as despesas são efetivamente registradas.

A medida, segundo a argumentação apresentada no processo, poderia facilitar a consolidação dos números e evitar dificuldades na abertura individualizada de todos os registros.

A questão foi analisada pelo ministro André Mendonça junto com o pedido de extensão do prazo.

Decisão não define se houve irregularidade

A concessão dos 20 dias adicionais não representa uma conclusão do TSE sobre a existência ou não de irregularidades nos gastos de publicidade.

O que foi decidido neste momento é apenas a ampliação do período disponível para que a Secom reúna e apresente as informações solicitadas pela Justiça Eleitoral.

Depois que os dados forem entregues, eles poderão ser examinados dentro do processo. A análise deverá considerar tanto os valores registrados quanto os critérios utilizados para determinar quais despesas entram no cálculo previsto pela legislação eleitoral.

Essa distinção é relevante porque uma despesa registrada administrativamente pelo governo pode precisar ser analisada segundo critérios específicos definidos pela legislação eleitoral.

Próxima etapa será análise das informações

Com o novo prazo, a Secom deverá finalizar o levantamento e encaminhar a documentação ao TSE. A partir da entrega, os dados poderão ser confrontados com os questionamentos apresentados no processo.

A documentação deverá ajudar a esclarecer o volume de recursos destinado à publicidade institucional e a forma como essas despesas foram classificadas e contabilizadas.

O caso ocorre em um momento de atenção reforçada da Justiça Eleitoral sobre o uso da estrutura pública e dos recursos governamentais durante o calendário eleitoral de 2026.